PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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EXPEDIENTE DO PREFEITO 188/2025

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Data de apresentação 13/06/2025 15:42:52

N° Processo 1686/2025

N° Protocolo 1702/2025

ID 76520

Ementa

Ofício D.A nº 115/2025 - Encaminha cópia daLei nº 4.813, de 12 de junho de 2025, que “"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animas atropelados no Município de Itanhaém e dá outras providências”, originária do PL nº 09/2025.

Autoria

EXECUTIVO;

Situação

Tramitando

Origem

PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP

Histórico da Tramitação _{8 Dia(s), 12 horas, 35 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Leitura do Expediente do Prefeito	Setor:PLENÁRIO

Tempo gasto: 8 dias, 12 horas, 35 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/06/2025 15:42:52	Fase: Protocolar Expediente do Prefeito	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 13/06/2025 15:42:52	Ação: Expediente do Prefeito Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital