Ofício D.A nº 116/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.814, de 16 de junho de 2025, que “Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Abril Laranja, destinado ? combater a prática de atos de crueldade e maus-tratos contra animais”, originária do PL nº 55/2025.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas