Data de apresentação 31/01/2025 12:48:22
 N° Processo 105/2025
 N° Protocolo 105/2025
 ID 74837
 Ementa

Altera o requisito de escolaridade para provimento dos cargos em comissão que especifica, constantes do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, de que trata a Lei Complementar n° 196, de 10 de julho de 2018.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação