PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 100/2017

 Data de apresentação 04/12/2017 15:29:41
 N° Processo 3156/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 30957
 Ementa

Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 3.190, de 2 de dezembro de 2005, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA Itanhaém.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Municipal 4202/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação