PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 16/2018

 Data de apresentação 17/10/2018 13:59:08
 N° Processo 2518/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 33564
 Ementa

Extingue a Taxa de Expediente, prevista nos artigos 174 a 176 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal e dá providências correlatas.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação