Data de apresentação 04/11/2024 16:19:33
 N° Processo 2452/2024
 N° Protocolo 2463/2024
 ID 74470
 Ementa

"Acrescenta § 1º ao art. 2° da Lei n° 3.295, de 10 de abril de 2007, que disciplina o acesso, a circulação e o estacionamento de veículos de transporte intermunicipal, com capacidade acima de 12 (doze) passageiros, decorrente de fretamento, e dá outras providências."

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação