Data de apresentação 19/05/2025 11:04:51
 N° Processo 1343/2025
 N° Protocolo 1351/2025
 ID 76145
 Ementa

’’Solicita ao Executivo, informações sobre legislação municipal que trata da proibição do uso de linhas cortantes, utilizadas comumente em pipas, bem como sobre as ações de fiscalização e combate a essa prática no município de Itanhaém.’’

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação