Data de apresentação 08/02/2024 17:02:54
 N° Processo 229/2024
 N° Protocolo 230/2024
 ID 71069
 Ementa

Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Itanhaém, de pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006.

 Autoria

PROFESSOR FERNANDO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação