Data de apresentação 04/06/2025 14:33:20
 N° Processo 1585/2025
 N° Protocolo 1596/2025
 ID 76405
 Ementa

“Altera o artigo 8º, da Resolução nº 511, de 29 de janeiro de 2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação