REQUERIMENTO (PROCESSO FÍSICO) 301/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/10/2022 12:02:54
 N° Processo 2614/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 44408
 Ementa

Solicita ao Executivo, informações a respeito da apresentação de Projeto de Lei que regulamente a hipótese de pagamento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), na forma da redação anterior do art., 25 da Lei nº 3.212/06, o qual foi alterado pela Lei nº 4.368/2019, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, pelas razões que passa a expor.

 Autoria

WILSON RH;

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação