Data de apresentação 26/03/2025 17:30:44
 N° Processo 680/2025
 N° Protocolo 680/2025
 ID 75443
 Ementa

Ofício DA nº 47/2025 – Encaminha cópia da Lei nº 4.785, de 26 de março de 2025, que "Altera o art. 38 da Lei nº 4.784, de 4 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da Administração Publica Municipal Direta, a criação , alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica", originária do PL nº 10/2025.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação