Data de apresentação 14/05/2025 15:59:39
 N° Processo 702/2025
 N° Protocolo 1293/2025
 ID 76092
 Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a criar o Aplicativo para uso em dispositivo móvel, denominado “Botão do Pânico”, destinado a mulheres vítimas de violência doméstica, amparadas por medida protetiva estabelecida pela Lei Federal nº11.340 de 7 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha, no Munícipio de Itanhaém.”

 Autoria

ARLINDO MARTINS;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação