PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 69/2022

 Data de apresentação 14/06/2022 15:59:31
 N° Processo 1557/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 43352
 Ementa

Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários por meio de cartão de débito, de crédito e por ferramenta digital de Pagamento Instantâneo- PIX, e dá outras providências.

 Autoria

LUCAS ABBASI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

15/07/2024 16:19:52VT 5/2024 - VETO TOTAL
EXECUTIVO

Anexos da Proposição Principal




Anexos da Tramitação