Data de apresentação 03/04/2023 18:12:02
 N° Processo 848/2023
 N° Protocolo 575/2023
 ID 65838
 Ementa

“Altera a redação do art. 14 do Projeto de Lei º 18/2018, de autoria do Poder Executivo e dá outras providências.”

 Autoria

RUTINALDO BASTOS;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação