Data de apresentação 20/05/2024 17:42:45
 N° Processo 954/2024
 N° Protocolo 1312/2024
 ID 73271
 Ementa

“Adiciona ao caput dos artigos 12 e 14, do Projeto de Lei nº 016/2024, de autoria do Poder Executivo, a previsão de percentual e obrigatoriedade das emendas parlamentares impositivas, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2025, e dá outras providências.”

 Autoria

RUTINALDO BASTOS;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 43 Dia(s), 7 horas, 10 minuto(s).

jun
mai
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação