PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 86/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/11/2011 15:24:10
 N° Processo 3701/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 11242
 Ementa

Ficam as Cooperativas de Reciclagem, Associações de Catadores e ONGs, autorizadas à instalação de contêineres ou contentores gerais para coleta seletiva do lixo a ser utilizado pelos munícipes quando da dispensa de seus resíduos sólidos reaproveitáveis. PROMULGADA PELA CÂMARA

 Autoria

ROGÉLIO FERREIRO R. SALCEDA (ROGÉLIO SALCEDA);

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Municipal 3758/2012
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal




Anexos da Tramitação