PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 11/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/11/2015 16:13:32
 N° Processo 2963/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 24615
 Ementa

Altera o § 2º do artigo 11da Lei Complementar nº 158, de 22 de dezembro de 2014, que alterou a denominação e deu nova disciplina à Taxa de Vistoria para Expedição de Alvará de Funcionamento e Certificado de Vistoria Sanitária, instituída pela Lei nº1.755, de 3 de julho de 1991.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação