PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 83/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/10/2016 14:54:54
 N° Processo 2731/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27461
 Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.971, de 13 de novembro de 2014, que autoriza a Poder Executivo a celebrar convênios, contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Municipal 4126/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação