PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 10/2017

 Data de apresentação 20/12/2017 16:44:21
 N° Processo 3231/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 31032
 Ementa

Altera a redação do art. 32 da Lei Complementar nº 31, de 12 de janeiro de 2000, que institui o Código de Edificações e Instalações do Município de Itanhaém.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação