PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 13/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/10/2009 16:47:10
 N° Processo 3526/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 3425
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 91, de 2008, Lei Complementar nº 96, de 2009, que ora especifica.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação