PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 3/2019

 Data de apresentação 29/03/2019 18:15:07
 N° Processo 889/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 34868
 Ementa

Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 117, de 24 de março de 2011, e dá outras providências.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação