PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 95/2021

 Data de apresentação 19/11/2021 12:21:02
 N° Processo 2694/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 41712
 Ementa

Dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamentos de débitos fiscais de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica, e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal




Anexos da Tramitação