PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 1/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/01/2022 13:45:03
 N° Processo 6/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 41804
 Ementa

Projeto de Lei Complementar que "Prorroga até 31 de julho de 2022 os prazos previstos no artigo 147, incisos II e III, da Lei Complementar n° 168, de 30 de novembro de 2015, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Itanhaém, estendidos pela Lei Complementar n° 222, de 30 de março de 2021".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação