Data de apresentação 31/03/2023 11:45:56
 N° Processo 802/2023
 N° Protocolo 529/2023
 ID 65734
 Ementa

“Revoga o inciso VI, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 4.252, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre ruídos urbanos, e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação