Data de apresentação 31/03/2023 17:58:01
 N° Processo 820/2023
 N° Protocolo 547/2023
 ID 65787
 Ementa

“Indica ao Executivo, a inclusão dos assentamentos irregulares do entorno da Rua Bernardino de Souza, situada no Jardim Corumbá, no plano de regularização fundiária do Município de Itanhaém, visando garantir o direito a moradia dos cidadãos que residem na localidade.”

 Autoria

ARLINDO MARTINS;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação