Data de apresentação 14/04/2023 17:48:02
 N° Processo 994/2023
 N° Protocolo 723/2023
 ID 66218
 Ementa

Ofício DA n° 96/2023 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.464, de 14 de abril de 2023, que nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação