EXPEDIENTE DO PREFEITO 89/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/04/2023 15:25:44
 N° Processo 1057/2023
 N° Protocolo 787/2023
 ID 66389
 Ementa

Oficio D.A. n°104/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.650, de 19 de abril de 2023, "Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para exploração, por particular, do sistema de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos, e dá providências correlatas", originária do Projeto de Lei n°32/2023, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 86 de 02/05/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação