Oficio D.A. n° 107/2023 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.466, de 20 de abril de 2023, que "Revoga o Decreto n° 2.435, de 10 de novembro de 2006, que outorgou permissão de uso de bem público municipal ao Sr. Agnaldo de Morais".
EXECUTIVO;
Tramitando
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