EXPEDIENTE DO PREFEITO 98/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/04/2023 14:19:00
 N° Processo 1125/2023
 N° Protocolo 855/2023
 ID 66532
 Ementa

Oficio D.A. n° 108/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.652, de 24 de abril de 2023, que "Dispõe sobre a regularização de edificações e dá providências correlatas", originária do Projeto de Lei n° 18/2023, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 86 de 02/05/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação