EXPEDIENTE DO PREFEITO 99/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/04/2023 14:22:03
 N° Processo 1126/2023
 N° Protocolo 856/2023
 ID 66533
 Ementa

Oficio D.A. n° 111/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.653, de 25 de abril de 2023, que "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, referente ao ano de 2023, originária do Projeto de Lei n° 41/2023, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 86 de 02/05/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação