Data de apresentação 02/05/2023 17:26:12
 N° Processo 1185/2023
 N° Protocolo 915/2023
 ID 66687
 Ementa

Oficio D.A. n° 121/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.660, de 28 de abril de 2023, que "Dispõe sobre denominação de próprio público, e dá outras providências", originária do Projeto de Lei n° 38/2023, de autoria dessa Presidência, aprovado por essa Casa Legislativa.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação