EXPEDIENTE DO PREFEITO 196/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/06/2023 15:04:52
 N° Processo 1658/2023
 N° Protocolo 1392/2023
 ID 67676
 Ementa

Oficio D.A. 154/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.668, de 21 de junho de 2023, que "Altera a redação dos arts. 1° e 2°, 'capt', da Lei n° 3.999, de 11 de fevereiro de 2015, que institui o Regime Especial de Trabalho para os ocupantes de cargos de Agente de Trânsito", originária do Projeto de Lei n° 51/2023, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 94 de 07/08/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação