EXPEDIENTE DO PREFEITO 202/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/06/2023 15:34:17
 N° Processo 1664/2023
 N° Protocolo 1398/2023
 ID 67682
 Ementa

Oficio D.A. n° 164/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.675, de 28 de junho de 2023, que "Institui o Regime Especial de Trabalho para os ocupantes de cargos ou empregos públicos permanentes de Agente de Vigilância Patrimonial, e dá outras providências", originária do Projeto de Lei n° 52/2023, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 94 de 07/08/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação