Data de apresentação 28/06/2023 15:36:55
 N° Processo 1665/2023
 N° Protocolo 1399/2023
 ID 67683
 Ementa

Oficio D.A. n° 165/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.676, de 28 de junho de 2023, que "Altera o art. 5° da Lei n° 2.679, de 12 de junho de 2001, que reorganiza o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA", originária do Projeto de Lei n° 56/2023, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação