Data de apresentação 28/06/2023 16:00:34
 N° Processo 1666/2023
 N° Protocolo 1400/2023
 ID 67684
 Ementa

Oficio D.A. n° 166/2023 - Encaminha cópia da lei n° 4.677, de 28 de junho de 2023, que "Altera o art. 5° da Lei n° 3.655, de 27 de agosto de 2010, que reorganiza o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências", originária do Projeto de Lei n° 57/2023, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação