Ofício D.A 194.2023 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.488, de 8 de agosto de 2023, que " Altera o Decreto n° 4.460, de 11 de abril de 2023, que nomeia, para bênio 2023/2025, os membros do Conselho municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência".
EXECUTIVO;
Tramitando
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