Data de apresentação 25/08/2023 14:34:19
 N° Processo 1985/2023
 N° Protocolo 1720/2023
 ID 68451
 Ementa

"Dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Itanhaém, e dá outras providências".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação