PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 73/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/08/2023 14:40:53
 N° Processo 1999/2023
 N° Protocolo 1734/2023
 ID 68481
 Ementa

"Altera o art. 1° da Lei n° 4.682 de 23 de agosto, que prorroga o prazo para ingresso no Programa de Regularização Fiscal, instituído pela Lei n° 4.667, de 20 de junho de 2023."

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação