Ofício DA n° 216/2023 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.497, de 31 de agosto de 2023, que "Revoga o Decreto n° 4.422, de 22 de dezembro de 2022, que outorgou permissão de uso de bem público municipal à Sra. Fabiani Fernandes Porto".
EXECUTIVO;
Tramitando
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