Ofício DA n° 218/2023 - Encaminha cópia da Lei Complementar n° 236, de 1º de setembro de 2023, que "Altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares n° 91, de 12 de setembro de 2008 e 215 de 05 de março de 2020, que dispõem sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Itanhaém, e dá outras providências".
EXECUTIVO;
Apensado
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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