EXPEDIENTE DO PREFEITO 252/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/09/2023 16:00:57
 N° Processo 2126/2023
 N° Protocolo 1861/2023
 ID 68746
 Ementa

Ofício DA n° 222/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.684, de 06 de setembro de 2023, que "Altera a Lei n° 4.187, de 16 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo, por meio da Procuradoria-Geral do Município, a cancelar débitos fiscais nas condições que especifica, bem como a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, e dá providências correlatas".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 100 de 18/09/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação