EXPEDIENTE DO PREFEITO 274/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/09/2023 16:50:52
 N° Processo 2268/2023
 N° Protocolo 2003/2023
 ID 69102
 Ementa

Ofício DA n° 227/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.688, de 19 de setembro de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores públicos municipais que especifica os recursos provenientes da assistência financeira complementar da União transferidos ao Município, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais de que trata a Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, e dá providências correlatas", originária do Projeto de Lei n° 75, de 2023.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 102 de 02/10/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação