EXPEDIENTE DO PREFEITO 285/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/09/2023 15:21:55
 N° Processo 2351/2023
 N° Protocolo 2086/2023
 ID 69232
 Ementa

Ofício DA 240/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.692, de 26 de setembro de 2023, que "Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para ingresso no Programa de Regularização Fiscal, instituído pela Lei n° 4.667, de 20 de junho de 2023".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 103 de 09/10/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação