EXPEDIENTE DO PREFEITO 313/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/10/2023 11:36:35
 N° Processo 2560/2023
 N° Protocolo 2296/2023
 ID 69694
 Ementa

Ofício DA n° 257/2023 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.517, de 16 de outubro de 2023, que "Regulamenta a Lei n° 4.167, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre a proibição da atividade de guardador de carros, denominada 'flanelinha', no âmbito do Município de Itanhaém, e dá providências correlatas".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 105 de 23/10/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação