Data de apresentação 20/10/2023 15:07:17
 N° Processo 2586/2023
 N° Protocolo 2322/2023
 ID 69771
 Ementa

Ofício GP 617/2023 - Encaminha resposta ao Ofício n° 14/2023/CP/CMI, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação