EXPEDIENTE DO PREFEITO 337/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/10/2023 15:19:05
 N° Processo 2678/2023
 N° Protocolo 2414/2023
 ID 69985
 Ementa

Ofício DA n° 270/2023 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.526, de 25 de outubro de 2023, que "Regulamenta a Lei n° 3.933, de 25 de junho de 2014, que estabelece norma para o desembarque de mulheres do transporte coletivo urbano, no período noturno, no Município de Itanhaém."

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 106 de 06/11/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação