Data de apresentação 24/11/2023 15:01:59
 N° Processo 2863/2023
 N° Protocolo 2599/2023
 ID 70385
 Ementa

Ofício DA 293/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.706, de 23 de novembro de 2023, que "Prorroga até 29 de fevereiro de 2024 o prazo para ingresso no Programa de Regularização Fiscal, Instituído pela Lei n° 4.667, de 20 de junho de 2023.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação