Ofício DA 293/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.706, de 23 de novembro de 2023, que "Prorroga até 29 de fevereiro de 2024 o prazo para ingresso no Programa de Regularização Fiscal, Instituído pela Lei n° 4.667, de 20 de junho de 2023.
EXECUTIVO;
Apensado
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