Ofício DA n° 298/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.707, de 04 de dezembro de 2023, que "Confere validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais, e dá outras providências", originária do Projeto de Lei n° 53/2023.
EXECUTIVO;
Apensado
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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