Data de apresentação 04/12/2023 17:20:08
 N° Processo 2884/2023
 N° Protocolo 2631/2023
 ID 70475
 Ementa

Ofício DA n° 299/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.708, de 04 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre denominação de via pública", originária do Projeto de Lei n° 100/2023.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação