“Altera o art. 1º, do Projeto de Lei nº 104, de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cordo de parcelamento de débitos do Município de Itanhaém, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá providências correlatas”.
ARLINDO MARTINS; FABIO BIBÃO; HUGO DI LALLO; LUCAS ABBASI; NALDO DO BODEGUITA; PROFESSOR FERNANDO; RUTINALDO BASTOS; WILSON RH;
Tramitando
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